Leis de defesa.

O preconceito não é algo simples, muito menos algo aceitável e é por isso que existe leis que defendem e estão para proteger as pessoas que sofrem com esse tipo de ação.

 No Estatuto do Portado, é explicado, no artigo 2º, no inciso III, as características necessárias para ser um deficiente. 

No artigo 5º, diz que é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar o bem-estar pessoal, social e econômico do deficiente.

 E, nos artigos 9º,10º e 11º, respectivamente, trata-se da proibição da discriminação contra deficientes, do tipo de agressão e da obrigação de qualquer testemunha denunciar tal discriminação.