Aborto nos três primeiros meses de gestação é decidido por turma do STF como não sendo crime. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a criminalização do aborto neste período viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher.
Nesta terça-feira (29-11-16), a primeira turma do Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o aborto realizado nos primeiros 3 meses de gravidez. Seguindo o voto de Luís Roberto, o colegiado (diz-se de ou órgão dirigente cujos membros têm poderes iguais.) entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código penal que criminaliza o ato do aborto, contudo vale ressaltar que tal entendimento vale apenas para um caso concreto julgado pela equipe no presente dia.
O ministro declarou que considerar um delito tal ato no primeiro trimestre viola entre outros o direito da autonomia da mulher de fazer suas escolhas e de sua integridade física e psíquica. No voto ele também ressaltou que em países democráticos como: Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda esta atitude não é criminalizada.
Roberto contudo entende que nos meses seguintes a aplicação da criminalização pode ser aplicada.
"A interrupção voluntaria da gestação não deve ser criminalizada,pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral- que permite que o feto se desenvolva sentimento e racionalidade- ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntaria da gestação efetivada no primeiro trimestre.".
O caso julgado tratava-se da revogação da prisão de cinco pessoas detidas em uma clinica clandestina de aborto, em uma operação da policia no Rio de Janeiro, onde entre eles encontra-se médicos e outros funcionários.
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